LEI PAULO GUSTAVO- LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL Nº 11.525 - Clique AQUI PARA BAIXAR
DECRETO DE FOMENTO Nº 11.453/2023 - Clique AQUI PARA BAIXAR
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - CliqueAQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 - Clique AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 DEMAIS ÁREAS - Clique AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 (DE FOMENTO DIRETO A PROJETOS AUDIOVISUAIS) SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) AUDIOVISUAL - Clique AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MANDURI -Clique AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 (DE FOMENTO DIRETO A PROJETOS DAS “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”) SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO - ART. 8º) DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - Clique AQUI PARA BAIXAR
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Habilitação das Inscrições dos Projetos no Chamamento Público nº 01/2023 de Fomento Direto a Projetos de Audiovisual - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Habilitação das Inscrições dos Projetos no Chamamento Público nº 02/2023 de Fomento Direto a Projetos de “Demais Áreas Culturais”. - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Decreto nº 2.372/2023 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 02/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - LPG - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2023 – AUDIOVISUAL - LPG - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Errata - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Ata 01/2023 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Ata 02/2023 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - EDITAL N° 002/2023 DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - EDITAL N° 002/2023 AUDIOVISUAL - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
ADRIANO EVANGELISTA (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR)
MARIA ANGELA (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR)
CECOMAN (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR)
LUIZ BASSETO (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR)
NATIELLE ROCHA (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR)
MARCELO ENRIQUE (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR)
