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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1503/2018 DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI 2.027 20/03/2018
1502/2018 DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI 2.026 20/03/2018
1501/2018 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 07/03/2018
1500/2018 AUTORIZA A ATUAZLIZAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS TAXAS EXERCICIO 2018 20/03/2018
1499/2018 FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO IPTU - AO ITBI - AO ISSQN ÀS TAXAS E UFM PARA 2018 07/03/2018
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