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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8009/2025 Portarias Dispõe sobre o fracionamento de férias - Simone Viviane Sgotti 24/03/2025
8008/2025 Portarias Dispõe sobre o fracionamento de férias - Claudinei Ap. de Oliveira 24/03/2025
8007/2025 Portarias Dispõe sobre o fracionamento de férias - Helis Roberto Cavalheiro  24/03/2025
8000/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Intersetorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Violência 24/03/2025
7996/2025 Portarias Dispõe sobre nomeação de servidores na função/emprego - Prof. Educação Básica II 24/03/2025
7989/2025 Portarias Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal de Contrato - Jose Ap. Pires e William José de Sousa 24/03/2025
7985/2025 Portarias Dispõe sobre designação de gestor Casa Militar e Defesa Civil - Márcio José Filadelfo 24/03/2025
2574/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o Valor da Terra Nua - VTN para cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, para o exercício de 2025  24/03/2025
8006/2025 Portarias “Dispõe sobre a concessão de Férias do servidor Lauro Mauricio Sales” 18/03/2025
8005/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias do servidor Lauro Mauricio Sales” 18/03/2025
8004/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Férias da servidora Elisangela Rocha Jorge” 18/03/2025
8003/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Férias da servidora Elisangela Rocha Jorge” 18/03/2025
8002/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias do servidor João Luiz Alves” 18/03/2025
8001/2025 Portarias “Dispõe sobre a concessão de Férias da servidora Jéssica Mainardi Adan Bizigatto” 18/03/2025
7998/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias da servidora Liliane Lopes Baldibiesso” 18/03/2025
7995/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias do servidor Lucas de Oliveira Pereira” 18/03/2025
7993/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias do servidor Sergio Rocha Jorge” 18/03/2025
7997/2025 Portarias “Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica” 17/03/2025
7994/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias do servidor Cleber Cantelli de Almeida” 17/03/2025
7992/2025 Portarias “Dispõe sobre o fracionamento de Férias do servidor Antônio Carlos Pontes” 17/03/2025 
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