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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8930/2026 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE DA SRA. BRUNA LIMA CAVALHEIRO PEREIRA 26/03/2026
8929/2026 Portarias DISPÕE SOBRE SOBRESTAMENTO DE FERIAS - BRUNA LIMA CAVALHEIRO PEREIRA 26/03/2026
8977/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR CONTÁBIL E RESP. TÉCNICO - LUIZ E ALEX 20/03/2026
8976/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR CONTÁBIL E RESP. TÉCNICO - LUIZ E ALEX 20/03/2026
8975/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR CONTÁBIL E RESP. TÉCNICO - LUIZ E DEIVISON 20/03/2026
8974/2026 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - WESLEY DA SILVEIRA FERREIRA 19/03/2026
8973/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - DENISE RAMOS DE OLIVEIRA TOBAN 19/03/2026
8972/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO - JULIANA BERNARDES 19/03/2026
8971/2026 Portarias DISPÕE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR DO CARGO - DANILO MARVULO 19/03/2026
8970/2026 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - CLAUDINEI AP. DE OLIVEIRA 19/03/2026
2678/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
2677/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
2676/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
2675/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
2674/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
2673/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
2672/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026
8969/2026 Portarias DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO  ETE SÃO BERTO - LARA E LUIZ FERNANDO 16/03/2026
8968/2026 Portarias DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FERIAS  - WILLIAM JOSÉ DE SOUSA 16/03/2026
8967/2026 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - DAUZISA FERREIRA MOTTA FILADELFO 16/03/2026 
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