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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2340/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual - RGA aos Agentes Políticos e aos servidores públicos municipais e da autarquia municipal, bem como reajuste salarial aos vencimentos dos servidores públicos municipais e da autarquia municipal e dá outras providências.”&nb... 02/02/2022
2339/2022 “Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.” 02/02/2022
2337/2022 “Altera a lei nº2.113, de janeiro de 2019 e dá outras providências.” 02/02/2022
2022/2022 Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito especial ao orçamento de 2022, e dá outras providências 16/12/2022
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