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Acesso à informação
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e-Sic

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO


Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

Como pedir uma informação

Pedido presencial

1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:

Pessoa física

Pessoa jurídica

2. Dirija-se ao endereço físico da Prefeitura Municipal com o Formulário preenchido.

3. Entregue o Formulário na Prefeitura Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida.

Pedido eletrônico

1. Preencha as informações no formulario abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social.

2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar".

3. Logo depois será necessario a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações a Prefeitura Municipal.

Estatísticas Textuais

ESTATÍSTICAS GERAIS

- Pedidos Novos = 0

- Pedidos em progresso = 0

- Pedidos finalizado = 7

- Pedidos aguardando = resposta 0

- Pedidos indeferido = 0

ESTATÍSTICAS MENSAIS

- Pedidos Novos = 0

- Pedidos em progresso = 0

- Pedidos finalizado = 0

- Pedidos aguardando resposta = 0

- Pedidos indeferido = 0

TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA: 9 DIAS

Estatísticas Textuais e Gráficas
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REFIS


Os contribuintes em débitos com a prefeitura e também com a SAEMAN poderão promover a sua regularização com descontos de até 100% sobre multas e juros.
O benefício varia de acordo com o número de parcelas. O contribuinte que optar pelo pagamento de 2(duas) a 6 (seis) parcelas o desconto será de 70% sobre juros e 100% obre a multa.
Para o pagamento de 7(sete) a 12(doze) parcelas o desconto é de 40% sobre juros e 100% sobre a multa. 
Já o contribuinte que quitar a dívida à vista consegue desconto de 100% sobre multas e juros. A adesão ao REFIS poderá ser feita até o próximo dia 13 de dezembro.

 

CLIQUE AQUI