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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2332/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM CARÁTER EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/12/2021
2331/2021 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, NO ÂMBITO DA MUNICIPAL DE MANDURI 21/12/2021
2316/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL – ANEXOS I E II, DA AUTARQUIA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE MANDURI – SAEMAN 20/10/2021
2308/2021 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS  17/09/2021
2307/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 2.175-2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 17/09/2021
2300/2021 DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI 10/09/2021
2285/2021 DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 07/07/2021
2276/2021 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 18, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 2.175-2019 14/05/2021
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