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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2023/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO DE PROVIMENTO EFETIVO 31/01/2018
2022/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDURI, CRIA A OUVIDORIA DO LEGISLATIVO 31/01/2018
2001/2017 ALTERAM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.310/2004 09/02/2018
1995/2017 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGOS E DE EMPREGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 17/01/2018
1986/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DESCRIÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS 16/01/2018
1980/2017 TRANSFORMAÇÃO CARGOS - SAEMAN 16/01/2018
1979/2017 ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 16/01/2018
1973/2017 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 16/01/2018
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