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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2025
Número
8067
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS EM CONFORMIDADE COM A LEI 1.599/2011 DE 10 DE JUNHO DE 2011”

Arquivos

Número: 8067
Alteram ou Revogam - 8067/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8067/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 11:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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