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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2025
Número
8063
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”

Arquivos

Número: 8063
Alteram ou Revogam - 8063/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8063/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2025 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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