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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2025
Número
8000
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Intersetorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Violência

Arquivos

Número: 8000
Alteram ou Revogam - 8000/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8000/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2025 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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