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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2025
Número
2563
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Declara a Estabilidade Funcional do servidor público municipal, constante da relação do anexo I, de acordo com o artigo 41, § 4º, da constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.490/2009 de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2563
Alteram ou Revogam - 2563/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2563/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2025 - 16:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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