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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2024
Número
7598
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ONIVALDO JUSTI, DO CARGO DE ALMOXARIFE, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra de transição com base no art. 17, da EC n. 103/2019 – pedágio 100%), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 7598
Alteram ou Revogam - 7598/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7598/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/10/2024 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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