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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2024
Número
2442
Legislatura
2021-2024
Ementa

"“Declara a Estabilidade Funcional do servidor público municipal, constante da relação do anexo I, de acordo com o artigo 41, § 4º, da constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.490/2009 de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2442
Alteram ou Revogam - 2442/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2442/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/08/2024 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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