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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2024 |
Número | ||
2438 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Declara a Estabilidade Funcional do servidor público municipal, constante da relação do anexo I, de acordo com o artigo 41, § 4º, da constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.490/2009 de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 2438 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2438/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2438/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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