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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2024 |
Número | ||
7466 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO, A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 64/90 (art. 1º, II, “l”), PARA CONCORRER A CARGOS ELETIVOS, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 7466 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7466/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7466/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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