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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2024 |
Número | ||
2423 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI E DA AUTARQUIA MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 14, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
Arquivos
Número: 2423 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2423/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2423/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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