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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
2515
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 2.151, de 24 de setembro de 2019, que dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Sindicância, Processos Administrativos Disciplinares, e atribui gratificação pelo exercício das funções que especifica, e dá outras providencias"

Arquivos

Número: 2515
Alteram ou Revogam - 2515/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2515/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2024 - 15:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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