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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2024 |
Número | ||
2506 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual – RGA aos Agentes Políticos e aos servidores públicos municipais e da autarquia municipal, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 2506 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2506/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2506/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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