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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2024 |
Número | ||
2505 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de Trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2505 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2505/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2505/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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