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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2024 |
Número | ||
2384 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas previstas no capitulo I do titulo IV da Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito do município de Manduri” |
Arquivos
Número: 2384 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2384/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2384/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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