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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2023 |
Número | ||
2472 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor efetivamente disponibilizado pela União a título de Assistência Financeira Complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, e a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional suplementar e crédito adicional especial. |
Arquivos
Número: 2472 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2472/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2472/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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