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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2023 |
Número | ||
2441 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual - RGA aos Agentes Políticos e aos servidores públicos municipais e da autarquia municipal, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2441 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2441/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2441/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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