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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2022 |
Número | ||
2240 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas, trailers e estabelecimentos comerciais, localizados no centro da cidade e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2240 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2240/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2240/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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