.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2022 |
Número | ||
2133 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas, trailers e estabelecimentos comerciais, localizados no centro da cidade e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2133 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2133/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2133/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.