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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2022
Número
2361
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares, que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Manduri e o Estado de São Paulo e dá outras providências 

Arquivos

Número: 2361
Alteram ou Revogam - 2361/2022
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Lei Consolidada - 2361/2022
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