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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2021
Número
5733
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA A PORTARIA 1.525-2008 DO SENHOR MARCOS ANTONIO BERNARDES EM DECORRÊNCIA DE  SEU FALECIMENTO

Arquivos

Número: 5733
Alteram ou Revogam - 5733/2021
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Lei Consolidada - 5733/2021
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