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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2021
Número
5727
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES DO PROGRAMA MELHORIA DA EDUCAÇÃO

Arquivos

Número: 5727
Alteram ou Revogam - 5727/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5727/2021
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