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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2020
Número
5404
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTENCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JOSÉ CELIO DE OLIVEIRA

Arquivos

Número: 5404
Alteram ou Revogam - 5404/2020
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Lei Consolidada - 5404/2020
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