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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2019 |
Número | ||
2159 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE MANDURI ABRANGENDO A PREFEITURA MUNICIPAL E A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE MANDURI - SAEMAN |
Arquivos
Número: 2159 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2159/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2159/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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