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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1712/2019 DECRETO 1.712 - DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR JOSÉ AP. PEREIRA 06/01/2020
1711/2019 DECRETO 1.711 - DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DAS SERVIDORAS MARGARETE E SANDRA 06/01/2020
1710/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA MARIZA AP. DA SILVA 06/01/2020
1709/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA GABRIELA FERREIRA 06/01/2020
1708/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA ISABELY HELENA GUTIERRES 06/01/2020
1707/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DAS SERVIDORAS JOSIANE E SILVANEIDE 06/01/2020
1706/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA SILVANA FERNANDES MIORINI 06/01/2020
1705/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DAS SERVIDORAS ADRIANA, ELAINE E MIRIAM 06/01/2020
1704/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA DAYANE T. M. LIMA DE SOUZA 06/01/2020
1703/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR JOSENIR DA SILVA 06/01/2020
1702/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA PATRICIA COLACIO ALONSO 06/01/2020
1701/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA AMANDA CRISTINA DO AMARAL ANDRADE 06/01/2020
1700/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA FABIANA FELIX MENEZES 06/01/2020
1699/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA GILSIVANIA AP. DA SILVA 06/01/2020
1698/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR MARCELO BATISTA DOS SANTOS 06/01/2020
1697/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA LUCIENE BERNADETE FRAZON 06/01/2020
1696/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA MAELI RIVERA DO AMARAL 06/01/2020
1695/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA LILIANE DE JESUS DA SILVA 06/01/2020
1694/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA ADRIANE GAIOTTO PEREIRA 06/01/2020
1693/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DAS SERVIDORAS VANESSA O. CABRAL FERRARI E MARIA CECÍLIA ROCHA 06/01/2020
1692/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL DAS SERVIDORAS VANESSA AP. E VANESSA DE O. SCARMAGNANI 06/01/2020
1691/2019 DECLARA ESTABILIDADE FUNCIONAL SERVIDORA OLGA REGINA PAGADOR 06/01/2020
1690/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI 2.167 17/01/2020
1690/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI 2.167 16/01/2020
1689/2019 DISPÕE SOBRE NORMAS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS  DURANTE O PERÍODO DO REVEILLON 16/12/2019
1688/2019 DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO  DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO SETOR DE TESOURARIA 16/12/2019
1687/2019 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 17/01/2020
1687/2019 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 16/01/2020
1686/2019 DECLARA PONTO FACULTATIVO - FINAL DE ANO 16/12/2019
1685/2019 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO SRA. SILENE MARIA PALUGAN CORREA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA CHEFE DE EQUIPE NÍVEL IV 16/12/2019
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