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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2018
Número
2018
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALEITAMENTO MATERNO - AUTORIZA DA CÂMARA

Arquivos

Número: 2018
Alteram ou Revogam - 2018/2017
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Lei Consolidada - 2018/2017
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