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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2018
Número
2066
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.980-2017

Arquivos

Número: 2066
Alteram ou Revogam - 2066/2018
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Lei Consolidada - 2066/2018
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