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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2020
Número
2223
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA RECEBER EM ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE PARTE DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA FAZENDA DO ESTADO - ÁREA AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO

Arquivos

Número: 2223
Alteram ou Revogam - 2223/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2223/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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