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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2019 |
Número | ||
2176 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
Arquivos
Número: 2176 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2176/2019 | ||||||||
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Lei Consolidada - 2176/2019 | ||||||||
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