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Serviço ao Cidadão

BOLSA FAMÍLIA - LISTA DE BENEFICIÁRIOS


Bolsa Família
É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.
O programa tem como objetivo combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, combater a pobreza e outras formas de privação das famílias, promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa. As famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00 por pessoa. As famílias pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.

Para se candidatar ao programa, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com seus dados atualizados há menos de 2 anos.

Caso atenda aos requisitos de renda e não esteja inscrito, procure o responsável pelo Programa Bolsa Família na prefeitura de sua cidade para se inscrever no Cadastro Único e mantenha seus dados sempre atualizados, informando à prefeitura qualquer mudança, como de endereço e telefone de contato e modificações na constituição de sua família, como nascimento, morte, casamento, separação, adoção, etc.


Eixos do Programa Bolsa Família
- A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza;
- As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social;
- As ações e os programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família
De acordo com o Art. 13º da Lei 10.836/04, os municípios devem divulgar a Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família, esta lista é atualizada mensalmente, de acordo com a folha de pagamento da Caixa Econômica Federal.

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    REFIS


    Os contribuintes em débitos com a prefeitura e também com a SAEMAN poderão promover a sua regularização com descontos de até 100% sobre multas e juros.
    O benefício varia de acordo com o número de parcelas. O contribuinte que optar pelo pagamento de 2(duas) a 6 (seis) parcelas o desconto será de 70% sobre juros e 100% obre a multa.
    Para o pagamento de 7(sete) a 12(doze) parcelas o desconto é de 40% sobre juros e 100% sobre a multa. 
    Já o contribuinte que quitar a dívida à vista consegue desconto de 100% sobre multas e juros. A adesão ao REFIS poderá ser feita até o próximo dia 13 de dezembro.

     

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