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Visualizar  LEI Nº 1.850/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.849/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.848/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE MANDURI - CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.847/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAJU

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Visualizar  LEI Nº 1.846/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SP

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Visualizar  LEI Nº 1.845/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.844/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.843/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.842/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.841/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.840/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.839/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.838/2014 - REVOGA O ARTIGO 6º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.765/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.837/2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.830/2014

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Visualizar  LEI Nº 1.836/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.835/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2014, LDO PARA 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.834/2014 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

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Visualizar  LEI Nº 1.833/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE MURETAS

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Visualizar  LEI Nº 1.832/2014 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.822 DE 26/06/2014

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Visualizar  LEI Nº 1.831/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES

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Visualizar  LEI Nº 1.830/2014 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

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Visualizar  LEI Nº 1.829/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESSA LEI

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Visualizar  LEI Nº 1.828/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.827/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN

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Visualizar  LEI Nº 1.826/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.824/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - EEE, NO DISTRITO DE SÃO BERTO

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Visualizar  LEI Nº 1.823/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR GLEBA RURAL QUE ESPECIFICA, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO/CDHU

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Visualizar  LEI Nº 1.822/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A SEDE DO 4º GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.821/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.820/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.819/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.818/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.817/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.816/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.815/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.814/2014 - DISP~E SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

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Visualizar  LEI Nº 1.813/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO A

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Visualizar  LEI Nº 1.812/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.811/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDURI A CONCEDER DIREITO ADMINISTRATIVO MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESPAÇO FÍSICO NA EMEISEF

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Visualizar  LEI Nº 1.810/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.805/2014 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTES DE PACIENTES EM SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO

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Visualizar  LEI Nº 1.804/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SÃO BERTO

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Visualizar  LEI Nº 1.803/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

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Visualizar  LEI Nº 1.802/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.801/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.800/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.798/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.797/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.796/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - UPA

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Visualizar  LEI Nº 1.795/2014 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1386/2007

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Visualizar  LEI Nº 1.794/2014 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.738/13 DE 27/08/13, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA NO MUNICIPIO DE MANDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.787/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.786/2014 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE E CORREÇÃO SALARIAL, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SAEMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.785/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.779/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.778/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.777/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.776/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.775/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.774/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.773/2014 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA

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Visualizar  LEI Nº 1.772/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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