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Visualizar  LEI Nº 1.771/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA VENDA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA

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Visualizar  LEI Nº 1.770/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE "SEMPRE VIVA" DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.769/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR

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Visualizar  LEI Nº 1.768/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.767/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE MANDURI - CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.766/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAJU

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Visualizar  LEI Nº 1.765/2013 - INSTITUI A PLANTA GENÉICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MANDURI E DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.764/2013 - ALTERA O ARTIGO 8º, COM O ACRÉSCIMO DO INCISO II DA LEI 686/89

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Visualizar  LEI Nº 1.763/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MANDURI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.762/2013 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.761/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.723/2013

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Visualizar  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.760/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1.235/2002

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Visualizar  LEI Nº 1.759/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.758/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.757/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.756/2013 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.738/2013, QUE DISÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA

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Visualizar  LEI Nº 1.755/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.754/2013 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.753/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.752/2013 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.751/2013 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.751/13

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Visualizar  LEI Nº 1.750/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

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Visualizar  LEI Nº 1.749/2013 - AUTORIZA O TRANSPORTE DE PAIS, FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS POR PACIENTES INTERNADOS

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Visualizar  LEI Nº 1.748/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO

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Visualizar  LEI Nº 1.747/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.746/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MELHORIAS DAS ESTRADAS

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Visualizar  LEI Nº 1.745/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO

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Visualizar  LEI Nº 1.744/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.743/2013 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E CESSÃO DE USO POR TEMPO DETERMINADO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA

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Visualizar  LEI Nº 1.742/2013 - RENOVA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI 1.272/2004

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Visualizar  LEI Nº 1.741/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.154/2000

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Visualizar  LEI Nº 1.740/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.739/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

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Visualizar  LEI Nº 1.738/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA

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Visualizar  LEI Nº 1.737/2013 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

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Visualizar  LEI Nº 1.736/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.735/2013 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº1.315/04

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Visualizar  LEI Nº 1.734/2013 - DIPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO

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Visualizar  LEI Nº 1.733/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº1.723/13

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Visualizar  LEI Nº 1.732/2013 - DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES "ISIDORO ACHILES COSTA" - FAPIMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.731/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.730/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE VIAGENS DE CASCALHO A AVAM FLORA

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Visualizar  LEI Nº 1.729/2013 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011

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Visualizar  LEI Nº 1.728/2013 - DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.727/2013 - CONVÊNIO MUNICIPAL CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.726/2013 - CONVÊNIO ESTADUAL CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.725/2013 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ

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Visualizar  LEI Nº 1.724/2013 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.705/2013, QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI 1.273/2004

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Visualizar  LEI Nº 1.723/2013 - DISPÕE SOBRE PLANOS DE CARREIRA E OS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.722/2013 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.721/2013 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.720/2013 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL JULIETA

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Visualizar  LEI Nº 1.719/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU, DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.718/2013 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.717/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA - CEETEPS

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Visualizar  LEI Nº 1.716/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.315/2004, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR; DISCIPLINA SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012

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Visualizar  LEI Nº 1.715/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235/2002

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Visualizar  LEI Nº 1.714/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAÚDE NA PPA, LOA E LDO

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Visualizar  LEI Nº 1.713/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA PPA, LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - URBANIZAÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.712/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA PPA, LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.711/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA PPA, LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS

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Visualizar  LEI Nº 1.710/2013 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAL FILANTRÓPICO DE PIRAJU DO COLEGIADO DE AVARÉ

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Visualizar  LEI Nº 1.709/2013 - AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIOS ÓRGÃO/ENTIDADES DO GOVERNO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA

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Visualizar  LEI Nº 1.708/2013 - AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CCI

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Visualizar  LEI Nº 1.707/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA LOA, PPA E LDO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CCI

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Visualizar  LEI Nº 1.706/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

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Visualizar  LEI Nº 1.705/2013 - RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO NA LEI 1.273/2004

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Visualizar  LEI Nº 1.704/2013 - INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO BANCO DO POVO PAULISTA

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Visualizar  LEI Nº 1.703/2013 - RECURSO MUNICIPAL COM A ENTIDADE SOCIAL TERCEIRA IDADE "SEMPRE VIVA"

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Visualizar  LEI Nº 1.702/2013 - CONVÊNIO MUNICIPAL COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL "LAR SÃO VICENTE DE PAULO"

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Visualizar  LEI Nº 1.701/2013 - CONVÊNIO MUNICIPAL COM A APAE DE PIRAJU

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Visualizar  LEI Nº 1.700/2013 - CONVÊNIO ESTADUAL COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL "LAR SÃO VICENTE DE PAULO"

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Visualizar  LEI Nº 1.699/2013 - CONVÊNIO ESTADUAL COM A ENTIDADE SOCIAL TERCEIRA IDADE "SEMPRE VIVA"

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