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Prefeitura Municipal de Manduri
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Visualizar  LEI Nº 1.992/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANULA DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021

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Visualizar  LEI Nº 1.991/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018

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Visualizar  LEI Nº 1.990/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 X 36 HORAS, NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.989/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  PORTARIA Nº 3.946/17 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Visualizar  LEI Nº 1.988/2017 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

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Visualizar  LEI Nº 1.987/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.986/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DESCRIÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.985/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL

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Visualizar  LEI Nº 1.984/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.983/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMENTRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.982/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS "GUARDA-VOLUMES" NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

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Visualizar  LEI Nº 1.981/2017 - AUTORIZA O MUNIÍPIO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR

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Visualizar  LEI Nº 1.980/2017 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER EFETIVO JUNTO À AUTARQUIA MUNICIPAL SAEMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.979/2017 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA

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Visualizar  LEI Nº 1.977/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.976/2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO/PIÇARRA PARA O MUNICÍPIO DE PIRAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.975/2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO/PIÇARRA PARA TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.974/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.972/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.971/2017 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Visualizar  LEI Nº 1.970/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.969/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESI

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Visualizar  LEI Nº 1.968/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.967/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL AO ORÇAMENTO DE 2017 - REFORMA DA PISCINA

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Visualizar  LEI Nº 1.966/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 - CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O "AEDES AEGYPTI"

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Visualizar  LEI Nº 1.965/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.964/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.963/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.962/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.961/2016 - DISPÕE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.960/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.959/2016 - INSTITUI NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

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Visualizar  LEI Nº 1.958/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.957/2016 - DISPÕE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.956/2016 - DISPÕE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE

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Visualizar  LEI Nº 1.955/2016 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO E DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

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Visualizar  LEI Nº 1.954/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.953/2016 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM, POR DOAÇÃO A CDHU

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Visualizar  LEI Nº 1.952/2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.852/2015

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Visualizar  LEI Nº 1.951/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.950/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDURI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.949/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.948/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.947/2016 - DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA - SAEMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.946/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.945/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA COBERTA LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.944/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÊMIO JOVEM ESCRITOR MADURIENSE

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Visualizar  LEI Nº 1.943/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LIVRO "MANDURII - NOSSA HISTÓRIA, NOSSA GENTE" COMO LIVRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.921/2016 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE UM CENSO DAS EMPRESAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO NA CIDADE DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.941/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.940/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU-2

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Visualizar  LEI Nº 1.939/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE INTEGRAM O CONJUNTO HABITACIONAL CDHU-2

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Visualizar  LEI Nº 1.938/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AGÊNCIAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE MANDURI, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO

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Visualizar  LEI Nº 1.937/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GALPÃO MÚLTIPLO USO

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Visualizar  LEI Nº 1.936/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA, COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

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Visualizar  LEI Nº 1.935/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PISCINA PÚBLICA DE SÃO BERTO

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Visualizar  LEI Nº 1.934/2016 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA VENDA DE IMÓVEL

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Visualizar  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.933/2016 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO, ALTERANDO OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.905/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.932/2016 - DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DAS RUAS QUE INTEGRAM O RESIDENCIAL JARDIM SANTO ANTONIO

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Visualizar  LEI Nº 1.931/2016 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.930/2016 - REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.929/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.928/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.927/2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL - BENEDITO SIMÃO DA COSTA-NARAÍ

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Visualizar  LEI Nº 1.926/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.925/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.924/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES AS ÁREAS QUE ESPECIFICAM

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Visualizar  LEI Nº 1.923/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.922/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 - ORLA DO LAGO

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Visualizar  LEI Nº 1.921/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 - R$ 498.799,03

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Visualizar  LEI Nº 1.920/2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2016, AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À AGENTES DE SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.919/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 47.000,00

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Visualizar  LEI Nº 1.918/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016,AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 25.000,00

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Visualizar  LEI Nº 1.917/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 90.000,00

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Visualizar  LEI Nº 1.916/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 145.000,00

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Visualizar  LEI Nº 1.915/2016 - INSTITUI O PROJETO PLANTANDO O FUTURO

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Visualizar  LEI Nº 1.914/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO - CDHU SÃO BERTO

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Visualizar  LEI Nº 1.913/2016 - AUTORIZA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA - PROLONGAMENTO DA RUA MATO GROSSO

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Visualizar  LEI Nº 1.912/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 200.400,00

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Visualizar  LEI Nº 1.911/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 165.000,00

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Visualizar  LEI Nº 1.910/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 277.500,00

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Visualizar  LEI Nº 1.909/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO

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Visualizar  LEI Nº 1.908/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - 24.000,00

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Visualizar  LEI Nº 1.907/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 155.520,02

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Visualizar  LEI Nº 1.906/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2016, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 585.950,00

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Visualizar  LEI Nº 1.904/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 641.470,68

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Visualizar  LEI Nº 1.903/2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - LOA

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Visualizar  LEI Nº 1.902/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.901/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.900/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.899/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE

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Visualizar  LEI Nº 1.898/2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO E DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO INSS - RAT

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Visualizar  LEI Nº 1.897/2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO E DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO INSS

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Visualizar  LEI Nº 1.896/2015 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.746/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.895/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PPA 2014/2017, NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.894/2015 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PARA AS RUAS QUE INTEGRAM O RESIDENCIAL "FLOR DE SOFIA"

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Visualizar  LEI Nº 1.893/2015 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PARA AS RUAS QUE INTEGRAM O RESIDENCIAL "ARBORIS"

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Visualizar  LEI Nº 1.892/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.891/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.890/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.889/2015 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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Visualizar  LEI Nº 1.888/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.887/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

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Visualizar  LEI Nº 1.886/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAEMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.885/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.884/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ

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Visualizar  LEI Nº 1.883/2015 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723/2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARREIRAS E OS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA

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Visualizar  LEI Nº 1.882/2015 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.748, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

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Visualizar  LEI Nº 1.881/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, REVOGANDO AS LEIS Nºs 1076/98 E 1692/2012

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Visualizar  LEI Nº 1.880/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.879/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.878/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.877/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.876/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.875/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.874/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016

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Visualizar  LEI Nº 1.873/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Visualizar  LEI Nº 1.872/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME

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Visualizar  LEI Nº 1.871/2015 - DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL

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Visualizar  LEI Nº 1.870/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.869/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.868/2015 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DIABETES

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Visualizar  LEI Nº 1.867/2015 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.866/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.865/2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO

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Visualizar  LEI Nº 1.864/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Visualizar  LEI Nº 1.863/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PREF. DE TEJUPÁ - CASA ABRIGO

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Visualizar  LEI Nº 1.862/2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR GLEBA RURAL

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Visualizar  LEI Nº 1.861/2015 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

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Visualizar  LEI Nº 1.860/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.859/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ED.BÁSICA

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Visualizar  LEI Nº 1.858/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.857/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.856/2015 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CCI - CENTRO DE CONVIV~ENCIA DO IDOSO

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Visualizar  LEI Nº 1.855/2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO 2015, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.854/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS

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Visualizar  LEI Nº 1.853/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA

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Visualizar  LEI Nº 1.852/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO

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Visualizar  PORTARIA Nº 2.620/15 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SENHOR JOSÉ ANTONIO DA CUNHA JUNIOR - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.850/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.849/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.848/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE MANDURI - CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.847/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAJU

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Visualizar  LEI Nº 1.846/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SP

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Visualizar  LEI Nº 1.845/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.844/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.843/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.842/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.841/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.840/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.839/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.838/2014 - REVOGA O ARTIGO 6º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.765/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.837/2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.830/2014

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Visualizar  LEI Nº 1.836/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.835/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2014, LDO PARA 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.834/2014 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

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Visualizar  LEI Nº 1.833/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE MURETAS

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Visualizar  LEI Nº 1.832/2014 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.822 DE 26/06/2014

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Visualizar  LEI Nº 1.831/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXILIO A ENTIDADES

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Visualizar  LEI Nº 1.830/2014 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

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Visualizar  LEI Nº 1.829/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESSA LEI

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Visualizar  LEI Nº 1.828/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.827/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN

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Visualizar  LEI Nº 1.826/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015

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Visualizar  LEI Nº 1.824/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - EEE, NO DISTRITO DE SÃO BERTO

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Visualizar  LEI Nº 1.823/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR GLEBA RURAL QUE ESPECIFICA, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO/CDHU

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Visualizar  LEI Nº 1.822/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A SEDE DO 4º GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.821/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.820/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.819/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.818/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.817/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.816/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.815/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.814/2014 - DISP~E SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

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Visualizar  LEI Nº 1.813/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO A

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Visualizar  LEI Nº 1.812/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.811/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDURI A CONCEDER DIREITO ADMINISTRATIVO MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESPAÇO FÍSICO NA EMEISEF

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Visualizar  LEI Nº 1.810/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.809/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.808/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.807/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.806/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.805/2014 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTES DE PACIENTES EM SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO

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Visualizar  LEI Nº 1.804/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SÃO BERTO

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Visualizar  LEI Nº 1.803/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

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Visualizar  LEI Nº 1.802/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.801/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.800/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.799/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.798/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.797/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

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Visualizar  LEI Nº 1.796/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - UPA

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Visualizar  LEI Nº 1.795/2014 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1386/2007

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Visualizar  LEI Nº 1.794/2014 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.738/13 DE 27/08/13, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA NO MUNICIPIO DE MANDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.793/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.792/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.791/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.790/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.789/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.788/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.787/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.786/2014 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE E CORREÇÃO SALARIAL, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SAEMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.785/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.784/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.783/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.782/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.781/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.780/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.779/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.778/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.777/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.776/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.775/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.774/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.773/2014 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA

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Visualizar  LEI Nº 1.772/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.771/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA VENDA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA

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Visualizar  LEI Nº 1.770/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE "SEMPRE VIVA" DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.769/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR

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Visualizar  LEI Nº 1.768/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.767/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE MANDURI - CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.766/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAJU

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Visualizar  LEI Nº 1.765/2013 - INSTITUI A PLANTA GENÉICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MANDURI E DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

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Visualizar  LEI Nº 1.764/2013 - ALTERA O ARTIGO 8º, COM O ACRÉSCIMO DO INCISO II DA LEI 686/89

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Visualizar  LEI Nº 1.763/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MANDURI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

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Visualizar  LEI Nº 1.762/2013 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.761/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.723/2013

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Visualizar  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.760/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1.235/2002

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Visualizar  LEI Nº 1.759/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.758/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.757/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.756/2013 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.738/2013, QUE DISÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA

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Visualizar  LEI Nº 1.755/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Visualizar  LEI Nº 1.754/2013 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.753/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017

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Visualizar  LEI Nº 1.752/2013 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.751/2013 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.751/13

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Visualizar  LEI Nº 1.750/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

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Visualizar  LEI Nº 1.749/2013 - AUTORIZA O TRANSPORTE DE PAIS, FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS POR PACIENTES INTERNADOS

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Visualizar  LEI Nº 1.748/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO

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Visualizar  LEI Nº 1.747/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Visualizar  LEI Nº 1.746/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MELHORIAS DAS ESTRADAS

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Visualizar  LEI Nº 1.745/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO

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Visualizar  LEI Nº 1.744/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.743/2013 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E CESSÃO DE USO POR TEMPO DETERMINADO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA

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Visualizar  LEI Nº 1.742/2013 - RENOVA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI 1.272/2004

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Visualizar  LEI Nº 1.741/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.154/2000

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Visualizar  LEI Nº 1.740/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Visualizar  LEI Nº 1.739/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

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Visualizar  LEI Nº 1.738/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA

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Visualizar  LEI Nº 1.737/2013 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

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Visualizar  LEI Nº 1.736/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723/2013

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Visualizar  LEI Nº 1.735/2013 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº1.315/04

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Visualizar  LEI Nº 1.734/2013 - DIPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO

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Visualizar  LEI Nº 1.733/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº1.723/13

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Visualizar  LEI Nº 1.732/2013 - DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES "ISIDORO ACHILES COSTA" - FAPIMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.731/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.730/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE VIAGENS DE CASCALHO A AVAM FLORA

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Visualizar  LEI Nº 1.729/2013 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011

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Visualizar  LEI Nº 1.728/2013 - DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.727/2013 - CONVÊNIO MUNICIPAL CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.726/2013 - CONVÊNIO ESTADUAL CECOMAN

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Visualizar  LEI Nº 1.725/2013 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ

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Visualizar  LEI Nº 1.724/2013 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.705/2013, QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI 1.273/2004

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Visualizar  LEI Nº 1.723/2013 - DISPÕE SOBRE PLANOS DE CARREIRA E OS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.722/2013 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.721/2013 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.720/2013 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL JULIETA

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Visualizar  LEI Nº 1.719/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU, DO MUNICÍPIO DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.718/2013 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Visualizar  LEI Nº 1.717/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULA SOUZA - CEETEPS

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Visualizar  LEI Nº 1.716/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.315/2004, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR; DISCIPLINA SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012

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Visualizar  LEI Nº 1.715/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235/2002

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Visualizar  LEI Nº 1.714/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAÚDE NA PPA, LOA E LDO

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Visualizar  LEI Nº 1.713/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA PPA, LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - URBANIZAÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE MANDURI

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Visualizar  LEI Nº 1.712/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA PPA, LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

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Visualizar  LEI Nº 1.711/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA PPA, LOA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS

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Visualizar  LEI Nº 1.710/2013 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAL FILANTRÓPICO DE PIRAJU DO COLEGIADO DE AVARÉ

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Visualizar  LEI Nº 1.709/2013 - AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIOS ÓRGÃO/ENTIDADES DO GOVERNO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA

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Visualizar  LEI Nº 1.708/2013 - AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CCI

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Visualizar  LEI Nº 1.707/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA LOA, PPA E LDO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CCI

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Visualizar  LEI Nº 1.706/2013 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRA NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

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Visualizar  LEI Nº 1.705/2013 - RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO NA LEI 1.273/2004

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Visualizar  LEI Nº 1.704/2013 - INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO BANCO DO POVO PAULISTA

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Visualizar  LEI Nº 1.703/2013 - RECURSO MUNICIPAL COM A ENTIDADE SOCIAL TERCEIRA IDADE "SEMPRE VIVA"

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Visualizar  LEI Nº 1.702/2013 - CONVÊNIO MUNICIPAL COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL "LAR SÃO VICENTE DE PAULO"

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Visualizar  LEI Nº 1.701/2013 - CONVÊNIO MUNICIPAL COM A APAE DE PIRAJU

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Visualizar  LEI Nº 1.700/2013 - CONVÊNIO ESTADUAL COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL "LAR SÃO VICENTE DE PAULO"

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Visualizar  LEI Nº 1.699/2013 - CONVÊNIO ESTADUAL COM A ENTIDADE SOCIAL TERCEIRA IDADE "SEMPRE VIVA"

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Visualizar  LEI Nº 1.698/2013 - ALTERA PARÁGRAFO 1º DA LEI 1.117-1999 - SAEMAN

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