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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2024
Número
2415
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providenciais” 

Arquivos

Número: 2415
Alteram ou Revogam - 2415/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2415/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/04/2024 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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