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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2024
Número
2505
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de Trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2505
Alteram ou Revogam - 2505/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2505/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2024 - 15:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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