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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
2432
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.421, de 02 de dezembro de 2022, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2432
Alteram ou Revogam - 2432/2022
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Lei Consolidada - 2432/2022
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