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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2022
Número
6490
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão de Avaliação de membros para compor a Comissão de  Avaliação de Mochilas e uniformes escolares”.

Arquivos

Número: 6490
Alteram ou Revogam - 6490/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6490/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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