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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2022
Número
2393
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivos das Leis Municipais Complementares nº 1.762/2013, de 26 de novembro de 2013, e nº 2.151/ 2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2393
Alteram ou Revogam - 2393/2022
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Lei Consolidada - 2393/2022
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