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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2019
Número
5035
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - ADRIANA SILVA SOUZA

Arquivos

Número: 5035
Alteram ou Revogam - 5035/2019
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Lei Consolidada - 5035/2019
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