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PORTARIA 1.899/13 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

   

PORTARIA N º 1.899/2013

                     

Dispõe sobre designação que específica.

 

 

 

                                                                  PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais:

 

 

                                                                  RESOLVE:

 

                                                               I- Pela presente portaria, com fundamento no art. 21 da Resolução CONANDA Nº 137, designar  Gestores do FMDCA os Senhores JAIRO LUIZ DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG. Nº 16.741.430 e CPF: 046.206.148-58 e JOSÉ CARLOS FORTE MAIA, portador da cédula de identidade RG. Nº 5.652.540 e CPF:515.099.118-04 , sendo os dois servidores  de provimento efetivo desta Municipalidade, a partir desta data ficarão responsáveis pela MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO “FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, inclusive na Assinatura de Cheques.

                                                    

                                                                    II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

                                                                    Prefeitura Municipal de Manduri,  14  de fevereiro  de 2013.

 

 

 

                                                                                     PAULO ROBERTO MARTINS

                                                                         PREFEITO MUNICIPAL                              

 

 

 

      Publicada e Registrada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.

 

 

                                                                                     Maria Aparecida Méda Fioreto

                                                                         Responsável pelo expediente da Secretaria

 

 

 

 

                                         RESOLUÇÃO  CONANDA Nº 137  ARTIGO 21 – SEÇÃO V

      SEÇÃO V

      DAS  ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO  DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

      Art. 21 – O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe o artigo 6º, caput, desta Resolução, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

 

      I – coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente;

 

      II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

      III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

      IV – Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

 

      V – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

 

      VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

 

      VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

 

      VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos comprobatórios  da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de  acompanhamento e fiscalização; e

 

      IX -   Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º caput e parágrafo único, alínea b,  da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal

 

Parágrafo único. Deverá ser emitido um  comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

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