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PORTARIA Nº 2.466/14 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 
PORTARIA N º 2.466/2014
 
                  
Dispõe sobre designação que específica.
 
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais:
 
Considerando a necessidade de distribuir competências no âmbito da própria estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manduri, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços públicos e sua continuidade;
 
Considerando a necessidade de concessão de férias regulares, licença, exoneração e ou afastamento por motivos diversos ao servidor que assina em conjunto com o Prefeito Municipal e/ou com os titulares dos Fundos Municipais;
                                                 
Considerando, por fim, que compete ao titular do Departamento Municipal de Saúde, nos termos da lei, controlar rigorosamente a movimentação financeira e os saldos bancários do Fundo Municipal de Saúde;
 
Considerando a exoneração a pedido do Diretor do Departamento Municipal de Saúde Senhor JULIANO GABRIEL VENTURELLI, em 22/10/2014.
 
RESOLVE:-
 
Art. 1º - Pela presente portaria fica designado o servidor RONALDO ADÃO GUARDIANO, titular do emprego público de provimento em comissão, exercendo a função de Diretor do Departamento de Governo e Gestão Pública, matricula nº 1042, CPF nº 008.275.468/31, em conjunto com outro servidor anteriormente designado, autorizado as seguintes movimentações bancárias do Fundo Municipal de Saúde:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - retirar cheques devolvidos;
VI - endossar cheques;
VII - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VII - sustar/Contra-ordenar cheques;
VIII - cancelar cheques;
IX - efetuar resgates/aplicações financeiras;
X - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XII – Efetuar transferência por meio eletrônico;
XII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XIII - efetuar transferências para a mesma titularidade – meio eletrônico;
XIV – Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos feder - RPG.
 
Art 2º - Para ter reconhecida sua assinatura perante as instituições financeiras o Fundo Municipal de Saúde são correntistas, o servidor acima designado fica autorizada a assinar a Ficha de Autográfo perante as mesmas.
                    
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Manduri não se responsabiliza por cheques emitidos a partir da publicação desta Portaria e que contenha assinatura de pessoa diversa do servidor acima designado.
 
Art. 4º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência até 30/11/2014 ou a nomeação do novo Diretor do Departamento de Saúde, o que ocorrer antes, revogando as disposições em contrário em especial a portaria nº 2.273/2014.
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
                                               Prefeitura Municipal de Manduri,
                                               Em 23 de outubro de 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
                 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
 

                                                              

LUCIENE MOREIRA
CHEFE DO SETOR DE GABINETE                 

 

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