Bem vindo! Sábado, 29 de Abril de 2017 - 04:22     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Sábado
29 de Abril de 2017 - 04:22

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

LEI Nº 1.837/2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.830/2014

              LEI Nº 1.837/2014
 
 
Altera a redação do artigo 2º da Lei n° 1.830/2014, de 27 de Agosto de 2014.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Manduri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Ficaalterado o art. 2º da  Lei 1830/2014, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Municipio de Manduri e dá outras providências, e, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O ingresso no REFIS deverá ocorrer até o dia 18 de dezembro de 2014, por opção escrita do contribuinte ou responsável tributário, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos que se refere o art. 1º da Lei 1.830/2014, de 27 de agosto de 2014”. 
                      
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM, 14 DE OUTUBRO DE 2014.
 
 
 
                        PAULO ROBERTO MARTINS
                        PREFEITO MUNICIPAL   
 
 
 
 
Publicado e registrado na secretaria da Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO
                             Diretor de Governo e Gestão Pública                
 

Voltar