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LEI Nº 1.836/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANA

            LEI Nº 1.836/2014     
 
Dispõe sobre a inclusão da área que especifica no Perímetro Urbano do Município de Manduri.
 
 
 
 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,
 
                                  Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
                                  Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano de Manduri, instituído pelo   Decreto Lei nº. 11, de 7 de novembro de 1.946, que Dispõe sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas, e posteriores alterações, uma gleba de terras, com área de 2,00 Ha (dois hectares) de terreno, equivalentes a 0,8264 alqueires, denominada “Chácara Flora” localizada na Avenida Ermelinda Rossi de Oliveira, lado par, no Município de Manduri/SP, conforme memorial descritivo elaborado pelo Técnico Agricola Hermínio Liotério Ferruci, CREA 0640899930,  pertencente a Luiz Carlos Gabriel, empreiteiro, RG nº. 26.773.765-8 SSP/SP, CPF/MF nº. 264.953.628-46, casado com Mary Rose Vieira Gabriel, do lar, RG n°. 29.454.884-1 SSP/SP, CPF/MF nº. 200.224.568-13, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Manduri, na Rua Pará nº 1.059, conforme R.03/13.975, matrícula sob nº. 13.975 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Estância Turística de Piraju, com a seguinte descrição:
 
                                 A demarcação deste perímetro estão dentro das seguintes divisas e confrontações:- A demarcação se inicia pelo marco número 1 assinalado na planta anexa e cravada na margem da divisa que o imóvel faz com terras do Sr. Marinho Marvulo (Atualmente Avenida Ermelinda Rossi de Oliveira, lado par), daí segue o rumo de 47º SE a distância de 100,00 metros até o marco número 2, (distante 38,00 metros da Rua José Parro) deflete-se a direita e segue o rumo de 32º SW a distância de 205,00 metros confrontando com propriedade do Sr. Osmir Palugam até o marco 5A, deflete-se a direita 23º NW a distância de 170,00 metros confrontando com a área remanescente numero 2, até o marco 5B, deflete-se a direita 53º SW a distância de 123,50 metros confrontando com a área remanescente número 2 até o marco número 1, onde teve o inicio a demarcação deste perímetro.
 
 
                                  Art. 2º - O memorial descritivo e o projeto da área de que trata o artigo anterior, elaborados pelo Técnico Agrícola Hermínio Liotério Ferruci, CREA 0640899930, bem como, a matrícula do imovél  passam a fazer parte integrante desta lei.
                                 
                                  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
                                  EM, 14 DE OUTUBRO DE 2014.
 
 
 
 
                            PAULO ROBERTO MARTINS
                            PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na secretaria da Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
                                                             RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                        Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                           

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