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DECRETO 1175 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO

                            
 
                                     DECRETO Nº 1.175/2014
 
 
Constitui Comissão Especial de   Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para a mudança das instalações do 4º Grupamento da Policia Militar em nosso município, em razão da precariedade que se encontra o imóvel utilizado;
 
CONSIDERANDO que ora imóvel disponibilizado deverá atender as condições mínimas necessárias, conforme solicitação do Comandante do 4º Grupamento da Policia Militar;
 
CONSIDERANDO a necessidade de que a locação venha ser concretizada com valores dentro dos patamares praticados no município.
 
CONSIDERANDO a Lei n° 1.832/2014 art. 1º, que autoriza o Executivo a assumir o pagamento de despesas relativas de imóvel abaixo citado.
 
 
RESOLVE:
 
Art 1º - Constituir uma comissão destinada a avaliação de imóvel localizado a Avenida Brasil n°. 663, centro, nesta cidade de Manduri/SP, de propriedade do espólio de Antonio Betordo de Castro.
 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação os seguintes membros:
 
- Ana Maria de Oliveira, CPF 258.471.878-23;
- Aparecido de Jesus Berto, CPF 235.448.648-00;
- Marcelo de Oliveira Pinterich, CPF 051.331.458-02
 
Art 3º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo conclusivo, atendendo aos seguintes quesitos:
 
I – Se o prédio atende as necessidades ao fim que é pretendido;
II – O valor avaliado do imóvel para locação.
III – Se o valor do aluguel pretendido está dentro dos valores praticados no município.
IV – Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 10 (dez) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação.
 
Art. 4º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante para o Município, ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos.
 
Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
Em 18 de setembro de 2014.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                  Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública
                         

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