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DECRETO 1169 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EM CONJUNTO COM O PREFEITO MUNICIPAL, MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI E DOS FUNDOS MUNICIPAIS

                         
DECRETO Nº 1.169/2014
 
 
Dispõe sobre a designação de servidor para em conjunto com os titulares, movimentar as contas bancárias em nome da Prefeitura Municipal de Manduri, dos Fundos Municipais especificados, e, dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
Considerando a necessidade de distribuir competências no âmbito da própria estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manduri, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços públicos, fenômeno denominado de “desconcentração administrativa”;
 
Considerando que compete ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Organica Municipal, administrar os bens e rendas municipais e ao Chefe do Setor de Tesouraria em conjunto com o primeiro;
 
Considerando a necessidade de concessão de férias regulares, licença e ou afastamento por motivos diversos ao servidor que assina em conjunto com o Prefeito Municipal e com os titulares dos Fundos Municipais;
                                                 
Considerando, por fim, que compete ao titular do Chefe do Setor de Tesouraria, nos termos da lei, controlar rigorosamente a movimentação financeira e os saldos bancários da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais.
        
DECRETA : -
 
Art. 1º – Fica designada a servidora JULIANA MAINARDI, titular do emprego público de escriturária, exercendo a função gratificada de Chefe de Equipe Nivel II, matricula nº 0439, CPF nº 299.674.418-79, em conjunto com o Prefeito Municipal,  autorizada as seguintes movimentações bancárias da Prefeitura Municipal de Manduri:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - retirar cheques devolvidos;
VI - endossar cheques;
VII - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VII - sustar/Contra-ordenar cheques;
VIII - cancelar cheques;
IX - efetuar resgates/aplicações financeiras;
X - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XII – Efetuar transferência por meio eletrônico;
XII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XIII - efetuar transferências para a mesma titularidade – meio eletrônico;
XIV – Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos feder - RPG.
 
Art. 2º - Fica designada a servidora JULIANA MAINARDI, titular do emprego público de escriturária, exercendo a função gratificada de Chefe de Equipe Nivel II, matricula nº 0439, CPF nº 299.674.418-79, em conjunto com o Diretor do Departamento de Saúde Juliano Gabriel Venturelli,  autorizada as seguintes movimentações bancárias do Fundo Municipal de Saúde:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - retirar cheques devolvidos;
VI - endossar cheques;
VII - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VII - sustar/Contra-ordenar cheques;
VIII - cancelar cheques;
IX - efetuar resgates/aplicações financeiras;
X - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XII – Efetuar transferência por meio eletrônico;
XII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XIII - efetuar transferências para a mesma titularidade – meio eletrônico;
XIV – Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos feder - RPG.
 
Art. 3º - Fica designada a servidora JULIANA MAINARDI, titular do emprego público de escriturária, exercendo a função gratificada de Chefe de Equipe Nivel II, matricula nº 0439, CPF nº 299.674.418-79, em conjunto com a Chefe do Setor Clarisneide Roseli Beraldo Souza,  autorizada as seguintes movimentações bancárias do Fundo Municipal da Assistencia Social:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - retirar cheques devolvidos;
VI - endossar cheques;
VII - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VII - sustar/Contra-ordenar cheques;
VIII - cancelar cheques;
IX - efetuar resgates/aplicações financeiras;
X - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XII – Efetuar transferência por meio eletrônico;
XII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XIII - efetuar transferências para a mesma titularidade – meio eletrônico;
XIV – Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos feder - RPG.
 
Art. 4º - Fica designada a servidora JULIANA MAINARDI, titular do emprego público de escriturária, exercendo a função gratificada de Chefe de Equipe Nivel II, matricula nº 0439, CPF nº 299.674.418-79, em conjunto com o Presidente José Carlos Fortes Maia, autorizada as seguintes movimentações bancárias do Fundo Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - retirar cheques devolvidos;
VI - endossar cheques;
VII - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VII - sustar/Contra-ordenar cheques;
VIII - cancelar cheques;
IX - efetuar resgates/aplicações financeiras;
X - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI – efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XII – Efetuar transferência por meio eletrônico;
XII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XIII - efetuar transferências para a mesma titularidade – meio eletrônico;
XIV – Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos feder - RPG.
 
Art 5º - Para ter reconhecida sua assinatura perante as instituições financeiras onde a Prefeitura Municipal de Manduri e os Fundos Municipais são correntistas, a servidora acima designada fica autorizada a assinar a Ficha de Autográfo perante as mesmas.
                    
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Manduri não se responsabiliza por cheques emitidos a partir da publicação deste Decreto e que contenha assinatura de pessoa diversa do servidor acima designado.
 
Art. 7º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência até 30 de setembro de 2014, revogando as disposições em contrário em especial o decreto nº 1166/2014.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
05 DE SETEMBRO DE 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
Maria Aparecida Meda Fioreto
Responsável pelo expediente da Secretaria
                          

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